Decisão proferida em 09/09/1993, sobre o processo 25719/1993, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS; Origem: Município de Porto Amazonas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Consulta. Ilegalidade de aumentos salariais diferenciados por categorias, quando trata-se de reajuste destinado a restabelecer o poder aquisitivo dos servidores, o que gera defasagem de determinadas categorias ferindo o princípio da igualdade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 587/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 30.357/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.