SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 25719/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/09/93
     Decisão     : Resolução 28345/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de aumentos salariais diferenciados

                        por categorias, quando trata-se de reajuste destinado a

                        restabelecer o poder aquisitivo dos servidores, o que gera

                        defasagem de determinadas categorias ferindo o princípio da

                        igualdade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 587/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 30.357/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO.