Decisão proferida em 09/09/1993, sobre o processo 16575/1993; Origem: Município de Francisco Beltrão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO DIÁRIAS L.O.M. VEREADOR - DIÁRIAS.

Consulta. Possibilidade da fixação de diárias para os Edis e funcionários do legislativo pela Câmara Municipal, em face do disposto no art. 37, XIII, da L.O.M. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 373/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.150/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.