Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16575/93-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/09/93
     Decisão     : Resolução 28209/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da fixação de diárias para os Edis e

                        funcionários do legislativo pela Câmara Municipal, em face

                        do disposto no art. 37, XIII, da L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 373/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 25.150/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO.