Decisão proferida em 20/03/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 121, sobre o processo 22005/1997, a respeito de CARGOS - ACUMULAÇÃO; Origem: Município de Santa Fé; Interessado: Prefeito Muncipal; Relator: Conselheiro Henrique Naigeboren. Verbetes: - CARGOS - ACUMULAÇÃO.

Consulta. Secretário Municipal que pretende exercer também cargo de procurador do município. Não resposta por parte desta Corte, por se tratar de caso concreto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 4.827/97 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente