Decisão proferida em 02/09/1993, sobre o processo 26582/1993, a respeito de CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO; Origem: Caixa de Assist e Pensões dos Serv Munic de Maringá; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO EDITAL - CONCURSO INQUÉRITO POLICIAL.

Consulta. Candidato aprovado em concurso e que está respondendo a inquérito policial; situação vedada pelo respectivo Edital. Adiamento da nomeação até que se profira a competente decisão judicial. O Tribunal de Contas, por maioria, responde afirmativamente ao item 3 da Consulta, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder. Votaram os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO. O Auditor GOYÁ CAMPOS votou nos termos da Informação nº 589/93 da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 29.136/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. (voto vencido).