CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO                           

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 26582/93-TC.
     Origem      : Caixa de Assist e Pensões dos Serv Munic de Maringá                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 02/09/93
     Decisão     : Resolução 27739/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Candidato aprovado em concurso e que está

                        respondendo a inquérito policial; situação vedada pelo

                        respectivo Edital. Adiamento da nomeação até que se profira

                        a competente decisão judicial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, responde afirmativamente

          ao item 3 da Consulta, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder.

          	Votaram os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO

          AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	O Auditor GOYÁ CAMPOS votou nos termos da Informação nº

          589/93 da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº

          29.136/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          (voto vencido).