Decisão proferida em 07/03/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 117 página 214, sobre o processo 38313/1995, a respeito de CARGO - CRIAÇÃO; Origem: Município de Matinhos; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: - CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO - CARGO EM COMISSÃO - CARGOS - CRIAÇÃO - COMPETÊNCIA - LIMITES - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Consulta. A criação de cargo é atribuição do plenário da Câmara Municipal. À Mesa da Câmara cabe apenas a propositura de projeto de Resolução neste sentido. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.184/95 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 26.152/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 07 de março de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente