CARGO - CRIAÇÃO                                 

 

      1. PROJETO DE RESOLUÇÃO - INICIATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 38313/95-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/03/96
     Decisão     : Resolução 2770/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                         Consulta. A criação de cargo é atribuição do plenário da

                        Câmara Municipal. À Mesa da Câmara cabe apenas a propositura

                        de projeto de Resolução neste sentido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 1.184/95

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº  26.152/95

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente