Decisão proferida em 07/04/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 110 página 198, sobre o processo 43835/1993; Origem: Município de Rancho Alegre D'Oeste; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO QUADRO FUNCIONAL SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Possibilidade, através de lei, da sucessão direta dos servidores do quadro do município de origem para o quadro do município novo, sem a realização de concurso público, conforme a Resolução nº 39.508/93-TC. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 99/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 10.966/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.