Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 43835/93-TC.
     Origem      : Município de Rancho Alegre D'Oeste                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/04/94
     Decisão     : Resolução 2760/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade, através de lei, da sucessão direta

                        dos servidores do quadro do município de origem para o

                        quadro do município novo, sem a realização de concurso

                        público, conforme a Resolução nº 39.508/93-TC.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 99/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 10.966/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.