Decisão proferida em 07/04/1994, sobre o processo 8963/1994; Origem: Associação dos Moradores e Amigos da Vila Esmeralda; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS RECURSO DE REVISTA SUBVENÇÃO SOCIAL .

Recurso de Revista. Valores recebidos pela entidade, havendo falta de extratos bancários. Justificativa de que aqueles foram gastos em supermercados, conforme comprovação através de nota fiscal. Recurso provido, com notificação da decisão recorrida e aprovação da prestação de contas de subvenção social. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente Recurso de Revista, para, no mérito, modificar a decisão recorrida contida na Resolução nº 1.198/94-TC, e, conseqüentemente, aprovar a prestação de contas de Subvenção Social referente ao Protocolo nº 35.454/92.