Decisão proferida em 31/08/1993, sobre o processo 7499/1993; Origem: Município de Cambará; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PROCESSO - ARQUIVAMENTO .

Consulta. Recolhimento do ITBI para fins de lavratura de competente escritura pública de venda e compra. Inobservância do que foi requerido para melhor instrução do processo, pelo Consulente, motivo este que levou ao arquivamento do presente. O Tribunal de Contas, por unanimidade, determina o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.