Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 7499/93-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26851/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Recolhimento do ITBI para fins de lavratura de

                        competente escritura pública de venda e compra.

                        Inobservância do que foi requerido para melhor instrução do

                        processo, pelo Consulente, motivo este que levou ao

                        arquivamento do presente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, determina o

          arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.