Decisão proferida em 31/08/1993, sobre o processo 23708/1993; Origem: Município de Pato Bragado; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CARGOS - CRIAÇÃO CE/89 - ART. 54, IV CF/88 - ART. 51, III LEI - INTERPRETAÇÃO L.O.M. - CARGOS - CRIAÇÃO.

Consulta. Interpretação de dispositivos da L.O.M. que mantém relação de subsunção com os artigos 51, III e 54, IV da Constituição Federal e Estadual respectivamente, matéria de competência exclusiva dos órgãos legislativos. Inexistência de contraste entre as normas insculpidas nas sobreditas cartas, repetidas pela Lei Municipal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 584/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 30.029/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.