Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 23708/93-TC.
     Origem      : Município de Pato Bragado                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26784/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação de dispositivos da L.O.M. que mantém

                        relação de subsunção com os artigos 51, III e 54, IV da

                        Constituição Federal e Estadual respectivamente, matéria de

                        competência exclusiva dos órgãos legislativos. Inexistência

                        de contraste entre as normas insculpidas nas sobreditas

                        cartas, repetidas pela Lei Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          584/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          30.029/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.