Decisão proferida em 16/02/1993, sobre o processo 4125/1993; Origem: Município de Brasilândia do Sul; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: BEM IMÓVEL BEM MÓVEL LC 66/93 MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Município - Desmembramento. Procedimentos a serem adotados por ocasião da criação de um novo município quanto aos servidores municipais e ao destino de bens móveis e imóveis antes pertencentes ao município mater. Observância à LC nº 66/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Resolução nº 18.747/92, exarada em matéria similar, proferida no protocolado nº 23.096/92-TC, acostada na Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 105, p. 213.