Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 4125/93-TC.
     Origem      : Município de Brasilândia do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/02/93
     Decisão     : Resolução 2677/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município - Desmembramento. Procedimentos a serem

                        adotados por ocasião da criação de um novo município quanto

                        aos servidores municipais e ao destino de bens móveis e

                        imóveis antes pertencentes ao município mater. Observância à

                        LC nº 66/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Resolução nº 18.747/92, exarada em matéria similar,

          proferida no protocolado nº 23.096/92-TC, acostada na

          Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 105, p.

          213.