Decisão proferida em 16/02/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 284, sobre o processo 1154/1993; Origem: Município de Porto Amazonas; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO CF/88 - ART. 39 REGIME JURÍDICO SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO.

Consulta. Servidor público comissionado, quando exonerado do cargo, possui as garantias contidas no CF/88 - art. 39 e dependendo do regime jurídico pertencente deve observar as normas elencadas no respectivo diploma legal quanto a seus direitos. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 33/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.922/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.