Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 1154/93-TC.
     Origem      : Município de Porto Amazonas                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/02/93
     Decisão     : Resolução 2616/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público comissionado, quando exonerado do

                        cargo, possui as garantias contidas no CF/88 - art. 39 e

                        dependendo do regime jurídico pertencente deve observar as

                        normas elencadas no respectivo diploma legal quanto a seus

                        direitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 33/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 2.922/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.