Decisão proferida em 20/02/1992, sobre o processo 15470/1991, a respeito de RECURSOS - APLICAÇÃO; Origem: Município de São José das Palmeiras; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: OBRAS PRESTAÇÃO DE CONTAS DESVIO DE FINALIDADE .

Recurso de Revista. Comprovação de Auxílio. Verbas destinadas à Segurança Pública aplicadas em áreas diversas, porém revertendo à comunidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, aprova prestação de contas apresentada, acatando o Recurso de Revista e reformando a Resolução nº 119/92-TC. Na ítegra a Resolução nº 2.573/92-TC. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente