RECURSOS - APLICAÇÃO Relator : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira Protocolo : 15470/91-TC. Origem : Município de São José das Palmeiras Interessado : Prefeito Municipal Sessão : 20/02/92 Decisão : Resolução 2573/92-TC. (Unânime) Presidente : Conselheiro Rafael Iatauro Ementa : Recurso de Revista. Comprovação de Auxílio. Verbas destinadas à Segurança Pública aplicadas em áreas diversas, porém revertendo à comunidade. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, aprova prestação de contas apresentada, acatando o Recurso de Revista e reformando a Resolução nº 119/92-TC. Na ítegra a Resolução nº 2.573/92-TC. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente