Decisão proferida em 31/03/1994, sobre o processo 2447/1994; Origem: Município de Quitandinha; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CF/88 - ART. 167, IV PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

Consulta. Atos que fixaram a remuneração do Prefeito e Vereadores, vinculando os subsídios à receita de impostos. Inconstitucionalidade dos mesmos, podendo a Municipalidade adotar um dos remédios jurídicos existentes para tal caso. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 221/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.175/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.