Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 2447/94-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 31/03/94
     Decisão     : Resolução 2549/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Atos que fixaram a remuneração do Prefeito e

                        Vereadores, vinculando os subsídios à receita de impostos.

                        Inconstitucionalidade dos mesmos, podendo a Municipalidade

                        adotar um dos remédios jurídicos existentes para tal caso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 221/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 11.175/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.