Decisão proferida em 19/08/1993, sobre o processo 19216/1993; Origem: Município de Cascavel; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO CARGOS - ACUMULAÇÃO LC 64/90 MÉDICO VEREADOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Consulta. Acumulação de cargos. Impossibilidade de um médico que ocupa a direção de hospital público, uma vez eleito vereador, acumular tais funções, consoante disposto no art. 54, I, "b", c/c. com o art. 29, VII da CF/88. No caso em tela, mister observar a Lei Complementar 64/90, no tocante ao afastamento, em definitivo, dos ocupantes de cargo comissionado para o exercício da Vereança. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Joaquim Amazonas Penido Monteiro, responde à Consulta constante da inicial.