Relator     : Auditor Joaquim Antônio Amazonas Penido Monteiro  
     Protocolo   : 19216/93-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 19/08/93
     Decisão     : Resolução 25166/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Acumulação de cargos. Impossibilidade de um médico

                        que ocupa a direção de hospital público, uma vez eleito

                        vereador, acumular tais funções, consoante disposto no art.

                        54, I, "b", c/c. com o art. 29, VII da CF/88. No caso em

                        tela, mister observar a Lei Complementar 64/90, no tocante

                        ao afastamento, em definitivo, dos ocupantes de cargo

                        comissionado para o exercício da Vereança.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Joaquim Amazonas Penido Monteiro, responde à

          Consulta constante da inicial.