Decisão proferida em 21/02/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 132, sobre o processo 328/1991, a respeito de AUXÍLIOS; Origem: Município de Assis Chateaubriand; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: VEREADORES - DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS - IMPOSSIBILIDADE .

Consulta sobre a legalidade na destinação de diversos auxílios pelos nobres Edis à população. Resposta pela negativa. Falta de previsão legal. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.