AUXÍLIOS                                    

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 328/91-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/02/91
     Decisão     : Resolução 2516/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a legalidade na destinação de diversos

                        auxílios pelos nobres Edis à população. Resposta pela

                        negativa. Falta de previsão legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.