Decisão proferida em 22/01/1998, publicada na Revista do TCE-PR nº 125, sobre o processo 279735/1997, a respeito de CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO; Origem: Município de Rio Negro; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: - CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Consulta. A vinculação de servidor comissionado ao fundo previdenciário é uma decisão administrativa do município, podendo excluir os comissionados do fundo, através de nova lei, passando os mesmos a contribuir ao INSS. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 27.814/97 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1998. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente