CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO                   

 

     1. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO - 2. EXCLUSÃO ATRAVÉS

     DE NOVA LEI.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 279735/97-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/98
     Decisão     : Resolução 248/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A vinculação de servidor comissionado ao fundo

                        previdenciário é uma decisão administrativa do município,

                        podendo excluir os comissionados do fundo, através de nova

                        lei, passando os mesmos a contribuir ao INSS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 27.814/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente