Decisão proferida em 14/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 99, sobre o processo 3365/1989; Origem: Município de Paranavaí; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: VEREADOR PENSÃO - ILEGALIDADE .

Consulta. Lei promulgada pelo Legislativo Municipal, concedendo pensão a ex-vereador. Impossibilidade.