Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 3365/89-TC.
     Origem      : Município de Paranavaí                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/03/89
     Decisão     : Resolução 2412/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei promulgada pelo Legislativo Municipal,

                        concedendo pensão a ex-vereador. Impossibilidade.