Decisão proferida em 14/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 98, sobre o processo 799/1989; Origem: Município de Paranacity; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DESAPROPRIAÇÃO.

Consulta. Desapropriação de área do município confrontante ao seu Parque Industrial para o fim de repasse à Destilaria de álcool. O Tribunal Pleno decidiu pela resposta negativa à Consulta.