Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 799/89-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/03/89
     Decisão     : Resolução 2411/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Desapropriação de área do município confrontante

                        ao seu Parque Industrial para o fim de repasse à Destilaria

                        de álcool. O Tribunal Pleno decidiu pela resposta negativa à

                        Consulta.