Decisão proferida em 18/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 279, sobre o processo 981/1992, a respeito de PUBLICIDADE; Origem: Município de Toledo; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CF/88 - ART. 37, § 1º ÓRGÃO DE IMPRENSA NÃO OFICIAL - CONTRATAÇÃO PROMOÇÃO PESSOAL.

Consulta. Impossibilidade da destinação de verba pública para o pagamento de matérias a serem veiculadas em jornal do município por caracterizar promoção pessoal, ferindo o disposto no artigo 37, § 1º da Carta Magna. O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº 24/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 2.127/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.