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     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 981/92-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/02/92
     Decisão     : Resolução 2386/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da destinação de verba pública

                        para o pagamento de matérias a serem veiculadas em jornal do

                        município por caracterizar promoção pessoal, ferindo o

                        disposto no artigo 37, § 1º da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde negativamente à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 24/92 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 2.127/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.