Decisão proferida em 11/02/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 106 página 156, sobre o processo 38353/1992; Origem: Fac de Ciências Sociais Aplicadas de Foz do Iguaçu; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE FOZ DO IGUAÇU PAGAMENTO PROFESSOR SERVIDOR PÚBLICO .

Consulta. Pagamento a professores integrantes do corpo docente relativo a cursos ministrados por estes. Possibilidade desde que respeitados os parâmetros fixados nas Resoluções Conjuntas nºs 03/92 e 06/92 da SEAD/SEPL/SEFA. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 5.935/92 e 2.551/93 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.