Decisão proferida em 11/08/1993, sobre o processo 21929/1993; Origem: Município de Itaguajé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: DESPESAS - CONTABILIZAÇÃO DESPESAS - RESSARCIMENTO .

Consulta. Despesas da Prefeitura pagas com recursos particulares do Ex-Prefeito, e não contabilizados. Irregularidade, não devendo haver ressarcimento por falta de amparo legal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito (anexo) do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente à Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Itaguajé, de acordo com a Informação nº 484/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 25.081/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e GOYÁ CAMPOS.