Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 21929/93-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/08/93
     Decisão     : Resolução 23683/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas da Prefeitura pagas com recursos

                        particulares do Ex-Prefeito, e não contabilizados.

                        Irregularidade, não devendo haver ressarcimento por falta de

                        amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito (anexo) do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde negativamente

          à Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Itaguajé, de

          acordo com a Informação nº 484/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 25.081/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO, MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e GOYÁ CAMPOS.