Decisão proferida em 28/12/1992, sobre o processo 36739/1992; Origem: Tribunal de Contas do Paraná; Interessado: Diretoria de Processamento de Dados; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: DL 2.300/86 LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS .

Licitação realizada pelo TC na modalidade de Tomada de Preços tendo como objeto a contratação do licenciamento de uso dos programas componentes de um Sistema Gerenciador de Bancos de Dados - Legalidade - Observância do estatuído no DL 2.300/86. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Candido Martins de Oliveira, resolve: Aprovar a presente licitação - TOMADA DE PREÇOS 01/92 - homologado em conseqüência, a Ata de julgamento elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, adjudicando seu objeto à Empresa RCM Informática Ltda, no valor de 280.993.500,00 (duzentos e oitenta milhões, novecentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros).