Relator : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira Protocolo : 36739/92-TC. Origem : Tribunal de Contas do Paraná Interessado : Diretoria de Processamento de Dados Sessão : 28/12/92 Decisão : Resolução 23025/92-TC. (Unânime) Presidente : Conselheiro Rafael Iatauro Ementa : Licitação realizada pelo TC na modalidade de Tomada de Preços tendo como objeto a contratação do licenciamento de uso dos programas componentes de um Sistema Gerenciador de Bancos de Dados - Legalidade - Observância do estatuído no DL 2.300/86. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Candido Martins de Oliveira, resolve: Aprovar a presente licitação - TOMADA DE PREÇOS 01/92 - homologado em conseqüência, a Ata de julgamento elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, adjudicando seu objeto à Empresa RCM Informática Ltda, no valor de 280.993.500,00 (duzentos e oitenta milhões, novecentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros).