Decisão proferida em 07/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 96, sobre o processo 687/1989; Origem: Município de Capanema; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: CARGOS - ACUMULAÇÃO PROFESSOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

Consulta. Nomeação de Professora Estadual com um padrão para ocupar cargo vago de Assessor Administrativo no Município. Possibilidade desde que: I - Haja compatibilidade de horários; II - Que o cargo seja de provimento em Comissão; III - No caso de contratação, observação do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.