Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 687/89-TC.
     Origem      : Município de Capanema                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/03/89
     Decisão     : Resolução 2293/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Nomeação de Professora Estadual com um padrão para

                        ocupar cargo vago de Assessor Administrativo no Município.

                        Possibilidade desde que: I - Haja compatibilidade de

                        horários; II - Que o cargo seja de provimento em Comissão;

                        III - No caso de contratação, observação do disposto no art.

                        37, inciso II, da Constituição Federal.