Decisão proferida em 05/08/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 361, sobre o processo 19123/1993; Origem: Município de Marilândia do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: ATO ADMINISTRATIVO LF 8.666/93 LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE ÓRGÃO OFICIAL PUBLICIDADE.

Consulta. Contratação de empresa jornalística, com a função de publicar os atos da Administração Municipal. Obrigatoriedade do competente procedimento licitatório - Lei nº 8.666/93. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 475/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 23.801/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.