Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 19123/93-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/08/93
     Decisão     : Resolução 22670/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de empresa jornalística, com a função

                        de publicar os atos da Administração Municipal.

                        Obrigatoriedade do competente procedimento licitatório - Lei

                        nº 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 475/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 23.801/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.