Decisão proferida em 17/12/1992, sobre o processo 6334/1992; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: PROVENTOS REVISÃO DE PROVENTOS SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

Consulta. Revisão de Proventos de servidor inativo. Alteração da simbologia funcional após aposentadoria deve ser estendida aos já aposentados. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de acordo com as razões expedidas no Parecer nº 5.478/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.