Decisão proferida em 02/03/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 97 página 93, sobre o processo 1660/1989; Origem: Município de Cornélio Procópio; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: PREFEITO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO .

Consulta. Possibilidade de alterar o Decreto Legislativo que fixou o subsídio do Prefeito. Resposta negativa.