Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1660/89-TC.
     Origem      : Município de Cornélio Procópio                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/89
     Decisão     : Resolução 2217/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alterar o Decreto Legislativo que

                        fixou o subsídio do Prefeito. Resposta negativa.