Decisão proferida em 29/07/1993, sobre o processo 18873/1993; Origem: Município de Rio Branco do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Goyá Campos. Verbetes: REGIMENTO INTERNO - ALTERAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS - INCOMPETÊNCIA .

Consulta. Alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal. Matéria pertinente à Alçada interna do órgão Legislativo consulente. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 480/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 24.394/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.