Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 18873/93-TC.
     Origem      : Município de Rio Branco do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21763/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Alteração do Regimento Interno da Câmara

                        Municipal. Matéria pertinente à Alçada interna do órgão

                        Legislativo consulente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 480/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 24.394/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.